Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Violação de sigilo de proposta de concorrência

  • Art. 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse da administração militar ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.