Art. 327 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Violação de sigilo de proposta de concorrência

  • Art. 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse da administração militar ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

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