Art. 399 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Ordem arbritária

  • Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:

  • Pena - reclusão, até três anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 399 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 399 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 399 do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 399 do Código Penal Militar (1969)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 399 do Código Penal Militar (1969)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.