Term browse - Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

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Art. 60. Verifica-se a reincidência quando o agente comete o novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
§ 1º Diz-se a reincidência:
I – genérica, quando os crimes são de natureza diversa;
II – específica, quando os crimes são da mesma natureza.
[…]

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BR DFSTM 002-001-001-002-832/1975 · Processo. · 10/05/1969 a 15/10/1975

Parte de Justiça Militar da União

1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)