Pena de impedimento

Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

De acordo com NUCCI (2014), o impedimento destina-se “ao insubmisso civil [art. 183 do CPM de 1969], que não atende à convocação para participar do serviço militar obrigatório. Em lugar de pena privativa de liberdade, que seria muito drástica, optou-se pela permanência nas cercanias da unidade onde deve servir.”