Art. 65 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Pena de reforma

  • Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do sôldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do sôldo.

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