- BR DFSTM 002-001-001-002-708/1980
- Processo.
- 17/10/1977 a 20/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 17 de outubro de 1977.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Superveniência de doença mental
- Art. 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento.