- BR DFSTM 002-001-001-002-103/1974
- Processo.
- 25/12/1970 a 10/01/1974
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura de civil na cidade de Belém em 22/12/1970.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Superveniência de doença mental
- Art. 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
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