Art. 155 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 155. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa, ou submetida à medida de segurança:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

  • § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:

  • Pena – reclusão, de dois a seis anos.

  • § 2º Se há emprêgo de violência contra a pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

  • § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está a preso ou internado:

  • Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 155 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 155 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 155 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 155 do Código Penal Militar (1944)

        1 Descrição arquivística resultados para Art. 155 do Código Penal Militar (1944)

        1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 871/1966
        BR DFSTM 002-001-001-002-871/1966 · Processo. · 02/12/1964 a 19/01/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares acusados de tentativa de fuga da prisão, onde já cumpriam pena por deserção.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)