Art. 161 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 161. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

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