Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

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  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

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        Autos findos n. 766/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-766/1946 · Processo. · 11/09/1945 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 27/11/1945.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 635/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-635/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 18/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 647/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-647/1946 · Processo. · 22/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 192/1967
        BR DFSTM 002-001-001-002-192/1967 · Processo. · 19/10/1966 a 29/03/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto para militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1966

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
        Autos findos n. 646/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-646/1946 · Processo. · 13/10/1944 a 18/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 16/06/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 633/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-633/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 11/10/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 627/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-627/1964 · Processo. · 05/11/1962 a 09/10/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/11/1962.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 649/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-649/1946 · Processo. · 07/08/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 632/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-632/1946 · Processo. · 22/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 528/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-528/1945 · Processo. · 14/12/1944 a 29/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/12/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 3.827/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-3827/1947 · Processo. · 12/07/1945 a 05/09/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 10/07/1945.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 2.284/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-2284/1945 · Processo. · 11/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 19/06/1944.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
        Autos findos n. 2.286/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-2286/1945 · Processo. · 11/09/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 31/07/1944.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
        Autos findos n. 223/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-223/1964 · Processo. · 25/06/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 233/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-233/1964 · Processo. · 03/09/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 234/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · Processo. · 16/08/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 235/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-235/1964 · Processo. · 19/08/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de sentença para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 3.870/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-3870/1947 · Processo. · 27/12/1945 a 05/09/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/09/1946.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 4.199/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-4199/1945 · Processo. · 30/10/1944 a 29/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 03/11/1944.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 4.293/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-4293/1945 · Processo. · 24/11/1944 a 02/06/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 4.346/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-4346/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 04/06/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1944.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 81/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · Processo. · 07/01/1946 a 01/12/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*