Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

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  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

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        Autos findos n. 192/1951
        BR DFSTM 002-001-001-002-192/1951 · Processo. · 14/09/1949 a 16/08/1951
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação de soldado condenado a 10 meses e 15 dias de prisão como incurso no crime de deserção, o apelante visa diminuir para 9 meses de prisão a penalidade imposta. O apelante se ausentou ilegalmente do Presídio Militar de Ilha de Bom Jesus em 13/10/1947, sendo conduzido ao quartel, oferecendo certa resistência, em 21/10/1947. A apelação é negada.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 545/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-545/1957 · Processo. · 29/03/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar condenado pelo crime de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1956

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 549/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-549/1957 · Processo. · 04/08/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 1956.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 642/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-642/1946 · Processo. · 19/07/1945 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 09/07/1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 643/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-643/1979 · Processo. · 05/10/1945 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 68/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1979 · Processo. · 28/04/1962 a 07/02/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar por óbito, na cidade do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1962.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 85/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · Processo. · 09/07/1947 a 10/04/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 93/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-93/1947 · Processo. · 11/12/1945 a 11/04/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1945.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 971/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-971/1957 · Processo. · 06/08/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 1956.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 972/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-972/1957 · Processo. · 04/10/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1956.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*