Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

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        Autos findos n. 871/1966
        BR DFSTM 002-001-001-002-871/1966 · Processo. · 02/12/1964 a 19/01/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares acusados de tentativa de fuga da prisão, onde já cumpriam pena por deserção.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 381/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-381/1964 · Processo. · 08/07/1963 a 25/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Bagé em 08/07/1963.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*