Art. 163 do Código Penal Militar (1944)

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  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Art. 163. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se oficial a pena é aumentada de um terço.

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        Autos findos n. 81/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · File · 07/01/1946 a 01/12/1947
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        Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

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        Autos findos n. 3.870/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-3870/1947 · File · 27/12/1945 a 05/09/1947
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        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade do Rio de Janeiro em 22/09/1946.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-235/1964 · File · 19/08/1963 a 12/03/1964
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        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de sentença para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · File · 16/08/1963 a 12/03/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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        Autos findos n. 233/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-233/1964 · File · 03/09/1963 a 12/03/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

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        Autos findos n. 223/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-223/1964 · File · 25/06/1963 a 12/03/1964
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        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/10/1963.

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        Autos findos n. 1.311/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-1311/1947 · File · 09/10/1945 a 12/03/1947
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/04/1946.

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        Autos findos n. 192/1951
        BR DFSTM 002-001-001-002-192/1951 · File · 14/09/1949 a 16/08/1951
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        Apelação de soldado condenado a 10 meses e 15 dias de prisão como incurso no crime de deserção, o apelante visa diminuir para 9 meses de prisão a penalidade imposta. O apelante se ausentou ilegalmente do Presídio Militar de Ilha de Bom Jesus em 13/10/1947, sendo conduzido ao quartel, oferecendo certa resistência, em 21/10/1947. A apelação é negada.

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        Autos findos n. 85/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-85/1947 · File · 09/07/1947 a 10/04/1947
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de desacato a superior, na cidade do Rio de Janeiro, em 09 de julho de 1945.

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