Art. 61 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 61. A reincidência específica importa:

  • I – a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;

  • II – a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no n. I.

Nota(s) de fonte(s)

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        Autos findos n. 549/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-549/1957 · Processo. · 04/08/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 1956.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 628/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-628/1964 · Processo. · 10/07/1962 a 09/10/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1961.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 308/1958
        BR DFSTM 002-001-001-002-308/1958 · Processo. · 13/07/1956 a 30/09/1958
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de deserção.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*