Art. 155 do Código Penal Militar (1969)

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  • Incitamento

  • Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

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        Processo (FO) n. 29/07-9
        BR DFSTM 002-001-001-003-processo-29-2007-9-aud12cjm · Processo. · 16/08/2007 a 07/10/2010
        Parte de Justiça Militar da União

        Os denunciados - praças da Força Aérea Brasileira, Controladores de Voo do CINDACTA IV - lideraram um movimento coordenado constante de aquartelamento voluntário e greve de fome, em 2007. O movimento visava, basicamente, a desmilitarização do controle do tráfico aéreo, insatisfação com as normas do DECEA e ainda pressionar o governo por melhores salários.
        [paralisação]
        [Motim]
        [Greve]
        [Caos aéreo]
        [Apagão aéreo]

        Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM)*
        Autos findos n. 795/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-795/1989 · Processo. · 03/03/1987 a 10/07/1989
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, dia 03 de março de 1987.

        Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 216/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-216/180 · Processo. · 24/10/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        IPM instaurado para apurar a conduta de um militar, que teria supostamente incitado a população contra seus superiores na cidade de Paranaguá PR em 1979

        Capitania dos Portos do estado do Paraná
        Autos findos n. 758/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-758/1979 · Processo. · 22/04/1966 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de assalto em São Paulo - SP, dia 22 de abril de 1966.

        Auditoria de Correição da Justiça Militar