- BR DFSTM 002-001-001-002-708/1980
- Processo.
- 17/10/1977 a 20/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 17 de outubro de 1977.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Arrebatamento de prêso ou internado
- Art. 181. Arrebatar prêso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob guarda ou custódia militar:
- Pena - reclusão, até quatro anos, além da correspondente à violência.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
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