- BR DFSTM 002-001-001-002-43/1980
- Processo.
- 27/11/1979 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Militares condenados pelo Código penal militar entram com o pedido de Induto.
6º Distrito Naval da 2ª Região Militar
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Embriaguez em serviço
- Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
- Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-58/1980
- Processo.
- 26/11/1979 a 24/01/1980
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia e apuração de militares por omissão, negligência, uso de entorpecentes e embriaguez em São Paulo - SP, dia 26 de novembro de 1979.
Auditoria de Correição da Justiça Militar