Term browse - Art. 202 do Código Penal Militar (1969)

Art. 202 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Embriaguez em serviço
Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

1 Descrição arquivística resultados para Art. 202 do Código Penal Militar (1969)

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

BR DFSTM 002-001-001-002-175/1979 · Processo. · 14/07/1969 a 07/02/1979

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria de Correição da Justiça Militar