Art. 202 do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Embriaguez em serviço

  • Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Nota(s) de fonte(s)

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        Autos findos n. 76/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-76/1980 · Processo. · 14/08/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar na cidade de Bagé em 14/08/1979.

         1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*