- 002-001-001-002-1143/1979
- Processo.
- 11/07/1979 a 08/11/1979
Parte de Justiça Militar da União
Militares acusados de lesão corporal em Marabá, em 22 de junho de 1979.
Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Embriaguez em serviço
- Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
- Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
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