Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Homicídio culposo

  • Art. 206. Se o homicídio é culposo:

  • Pena - detenção, de um a quatro anos.

  • § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Multiplicidade de vítimas

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

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        Autos findos n. 533/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979 · Processo. · 07/06/1978 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 548/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-548/1975 · Processo. · 27/02/1975 a 28/05/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de indulto para militar na cidade de Santa Maria em 07/04/1975.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 81/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-81/1977 · Processo. · 22/04/1976 a 11/03/1977
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de soldado, na cidade do Rio de Janeiro, em 22 de abril de 1976.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 855/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-855/1980 · Processo. · 01/08/1978 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão de pena de soldado. O envolvido deixou sua arma ao alcance de indivíduo menor de idade, quando o menor foi devolver a arma ao acusado e esta veio a detonar, atingindo o menor gravamente, este inclusive veio a falecer, em Rio Grande do Sul.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 879/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-879/1980 · Processo. · 24/04/1979 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão de pena de militar denunciado por ter organizado e comandado instrução da guerra química, ao qual foram submetidos alguns soldados. Os militares que participaram de tal atividade tiveram sérias alterações orgânicas ao atravessarem fosso tomado por gases e outros produtos químicos, dois dos soldados vieram a falecer, em 31/01/1978, no Rio Grande do Sul.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 156/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-156/1976 · Processo. · 26/07/1974 a 13/05/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de extinção de punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 14/01/1976.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*