Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

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  • Homicídio culposo

  • Art. 206. Se o homicídio é culposo:

  • Pena - detenção, de um a quatro anos.

  • § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Multiplicidade de vítimas

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

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        Autos findos n. 389/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-389/1979 · File · 30/03/1977 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença para suspensão condicional da pena de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia dia 30/03/1977.

         Untitled
        Autos findos n. 5/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-5/1980 · File · 21/03/1979 a 05/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado de homicídio devido à um acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1979.

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        Autos findos n. 34/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-34/1980 · File · 21/03/1978 a 05/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de causar acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1978.

         Untitled
        Autos findos n. 499/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-499/1980 · File · 02/07/1979 a 02/06/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de homicidio culposo de menor em estabelecimento comercial na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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