Term browse - Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Homicídio culposo
Art. 206. Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a quatro anos.
§ 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
Multiplicidade de vítimas
§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

2 Descrição arquivística resultados para Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

BR DFSTM 002-001-001-002-518/1980 · Processo. · 27/04/1978 a 01/08/1980

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria de Correição da Justiça Militar

BR DFSTM 002-001-001-002-231/1980 · Processo. · 19/01/1978 a 20/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*