Art. 206 do Código Penal Militar (1969)

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Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Homicídio culposo

  • Art. 206. Se o homicídio é culposo:

  • Pena - detenção, de um a quatro anos.

  • § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Multiplicidade de vítimas

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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        Autos findos n. 518/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-518/1980 · Processo. · 27/04/1978 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença de militar no dia 27 de abril de 1979, em Belém PA.

        Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 389/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-389/1979 · Processo. · 30/03/1977 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença para suspensão condicional da pena de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia dia 30/03/1977.

        2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 5/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-5/1980 · Processo. · 21/03/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de homicídio devido à um acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1979.

        2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 533/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979 · Processo. · 07/06/1978 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

        3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 110/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-110/1976 · Processo. · 03/06/1974 a 15/03/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de suspensão condicional de pena para militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/05/1974.O réu foi indultado.

        2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 192/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-192/1989 · Processo. · 30/09/1988 a 09/03/1989
        Parte de Justiça Militar da União

        Investigação acerca de um acidente causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 30/09/1988.

        Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 548/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-548/1975 · Processo. · 27/02/1975 a 28/05/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de indulto para militar na cidade de Santa Maria em 07/04/1975.

        3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 65/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-65/1980 · Processo. · 14/12/1977 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão de pena de soldado acusado de fazer manejos imprudentes com pistola, ferir e ocasionar morte de colega, em São Paulo.

        3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 356/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-356/1970 · Processo. · 02/01/1958 a 08/05/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de homicídio culposo em Porto Alegre em 24 de abril de 1957.

        1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 81/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-81/1977 · Processo. · 22/04/1976 a 11/03/1977
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de soldado, na cidade do Rio de Janeiro, em 22 de abril de 1976.

        3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 833/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-833/1980 · Processo. · 12/07/1977 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil de acusado de hominídio culposo, em Salvador, em 12 de julho de 1977.

        Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 307/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-307/1979 · Processo. · 14/12/1976 a 16/03/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de militar condenado por homicídio culposo em Bagé em 24 de novembro de 1976.

        2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 685/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-685/1980 · Processo. · 12/07/1977 a 18/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de extinção de punibilidade por indulto natalino de civil acusado de homicídio culposo na cidade de Salvador em 12/07/1977.

        Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 34/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-34/1980 · Processo. · 21/03/1978 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de causar acidente de veículos na cidade do Rio de Janeiro em 21/03/1978.

        2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 156/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-156/1979 · Processo. · 21/03/1978 a 07/02/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar por lesão e homicídio culposo em Rio de Janeiro - GB, dia 21 de março de 1978.

        Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 855/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-855/1980 · Processo. · 01/08/1978 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão de pena de soldado. O envolvido deixou sua arma ao alcance de indivíduo menor de idade, quando o menor foi devolver a arma ao acusado e esta veio a detonar, atingindo o menor gravamente, este inclusive veio a falecer, em Rio Grande do Sul.

        3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 231/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-231/1980 · Processo. · 19/01/1978 a 20/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Atropelamento de menor, em Belém, em 19 de janeiro de 1978.

        Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
        Autos findos n. 137/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-137/1980 · Processo. · 10/11/1978 a 20/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de militar envolvido em acidente entre viaturas na intercessão da pista de pouso e decolagem da Base Aérea de Fortaleza em 07 de julho de 1977.

        Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 411/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-411/1980 · Processo. · 20/08/1979 a 02/06/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 19/04/1979. Absolvição de militar na cidade de Bagé em 02/04/1980.

        2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 499/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-499/1980 · Processo. · 02/07/1979 a 02/06/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de homicidio culposo de menor em estabelecimento comercial na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

        Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 879/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-879/1980 · Processo. · 24/04/1979 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão de pena de militar denunciado por ter organizado e comandado instrução da guerra química, ao qual foram submetidos alguns soldados. Os militares que participaram de tal atividade tiveram sérias alterações orgânicas ao atravessarem fosso tomado por gases e outros produtos químicos, dois dos soldados vieram a falecer, em 31/01/1978, no Rio Grande do Sul.

        3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 412/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-412/1980 · Processo. · 19/09/1979 a 02/06/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar morte de militar na cidade de Alegrete em 02/03/1979. Condenação de militar na cidade de Alegrete em 07/05/1979.

        2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 324/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-324/1980 · Processo. · 25/10/1979 a 24/04/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia contra militar por causar acidente de trânsito na cidade do Rio de Janeiro em 17 de julho de 1979.

        1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 155/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-155/1981 · Processo. · 29/11/1980 a 05/03/1981
        Parte de Justiça Militar da União

        Prisão de dois soldados envolvidos em um tiroteio resultando na morte de um civil, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, tendo como resultado o arquivamento do Inquérito Policial.

        Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 868/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-868/1987 · Processo. · 19/03/1987 a 14/09/1987
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de por imprudência ter deixado uma viatura capotar.

        Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 156/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-156/1976 · Processo. · 26/07/1974 a 13/05/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de extinção de punibilidade de ex militar na cidade de Santa Maria em 14/01/1976.

        3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 690/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-690/1980 · Processo. · 26/07/1979 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 10/12/79.

        Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*