Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

  • Lesão leve

  • Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

  • [...]

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        Autos findos n. 1.527/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1527/1979 · Processo. · 28/02/1978 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de militar que atirou acidentalmente em outro militar, em Fortaleza.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)