Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

  • Lesão leve

  • Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

  • [...]

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        Autos findos n. 402/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-402/1979 · File · 05/09/1979 a 02/06/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado para investigar briga envolvendo militares e civis na cidade de Guaratinguetá em 02/05/1979. Absolvição de civis na cidade de São Paulo em 10/04/1980.

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