Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Lesão culposa

  • Art. 210. Se a lesão é culposa:

  • Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Aumento de pena

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

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        Autos findos n. 401/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-401/1979 · Processo. · 02/06/1978 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia e apuração acidente com arma de fogo com vítima em Recife - PE, dia 02 de junho de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 280/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-280/1980 · Processo. · 08/06/1979 a 20/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar atropelamento de militar na cidade de Recife em 02/01/1979. Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Recife em 01/02/1980.

         Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
        Autos findos n. 429/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-429/1980 · Processo. · 10/08/1979 a 02/06/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura na cidade de Caicó em 24/10/1978. Absolvição de militar na cidade de Recife em 24/03/1980.

         Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
        Autos findos n. 112/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-112/1980 · Processo. · 04/06/1979 a 05/031980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de militar acusado de lesão corporal culposa após colisão de viatura militar na cidade de Jaboatão PE em 1979.

         Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
        Autos findos n. 1.080/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1080/1979 · Processo. · 29/01/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de causar acidente com viatura militar na cidade de Recife em 29/01/1979.

         Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)