Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Lesão culposa

  • Art. 210. Se a lesão é culposa:

  • Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Aumento de pena

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

        1 Archival description results for Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

        1 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 1.459/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-1459/1975 · File · 03/02/1975 a 19/01/1976
        Part of Justiça Militar da União

        O civil estava preso e havia conseguido o benefício de trabalhar fora da cadeia, porém o DOPS questionou o mesmo e o prendeu novamente e depois lhe foi concedido da maneira correta o privilégio.

         Untitled