Art. 210 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Lesão culposa

  • Art. 210. Se a lesão é culposa:

  • Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

  • Aumento de pena

  • § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

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        Autos findos n. 324/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-324/1979 · Processo. · 25/01/77 a 16/03/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pena suspensa de Execução de sentença na cidade de Santa Maria em 25 de janeiro de 1977

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 829/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-829/1980 · Processo. · 29/08/1978 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar envolvido em acidente de trânsito,em Santa Maria, em 29 de agosto de 1978.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 1.290/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1290/1979 · Processo. · 20/05/1977 a 12/12/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de lesão corporal, em Santa Maria, em 20 de maio de 1977.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 1.247/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1247/1979 · Processo. · 29/08/1979 a 11/12/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar envolvido em acidente de trânsito, em Santa Maria, em 29 de agosto de 1979.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 533/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-533/1979 · Processo. · 07/06/1978 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 180/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-180/1980 · Processo. · 10/02/1978 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da execução da pena de militar acusado de disparar acidentalmente arma em dependências militares, em Rio Grande do Sul.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 311/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-311/1979 · Processo. · 14/06/1977 a 16/03/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de Sentença na cidade de Santa Maria-RS, em 14 de junho de 1977.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 180/1985
        BR DFSTM 002-001-001-002-180/1985 · Processo. · 15/06/1983 a 04/02/1985
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de civil em Juiz de Fora - MG, dia 15 de junho de 1983.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar