Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  • CAPÍTULO I – DO FURTO

  • Furto simples

  • Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 550/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980 · File · 09/05/1978 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

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        Autos findos n. 100/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-100/1983 · File · 06/04/1980 a 03/02/1983
        Part of Justiça Militar da União

        O militar foi acusado de roubo de munição, recebeu a sentença e depois conseguiu uma suspensão condiconal de pena, sobre a condição de fazer acompanhamento psicólogio de forma regular.

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        Autos findos n. 722/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980 · File · 07/12/1970 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.

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