Execução de sentença de militar na cidade de Bagé em 14/08/1979.
1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I – DO FURTO
Furto simples
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, até seis anos.
[…]