Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 01/07/1980.
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
Pena - detenção, até um ano.
[…]