Art. 259 do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO VII – DO DANO

  • Dano simples

  • Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:

  • Pena - detenção, até seis meses.

  • Parágrafo único. Se se trata de bem público:

  • Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

  • Obs.: o parágrafo único do art. 259 do CPM (1969) tipifica uma hipótese de dano qualificado.

Termos hierárquicos

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      Autos findos n. 990/1982
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      Parte de Justiça Militar da União

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