Art. 266 do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Modalidades culposas

  • Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

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        Autos findos n. 734/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-734/1988 · Processo. · 10/09/1987 a 09/06/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil condenado por danos em viatura militar em Juiz de Fora em 03 de setembro de 1987.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 1.146/1989
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        Parte de Justiça Militar da União

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         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
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        BR DFSTM 002-001-001-002-846/1987 · Processo. · 06/11/1986 a 06/07/1987
        Parte de Justiça Militar da União

        Condenados por serem considerados responsáveis por um acidende de carro, sendo o militar acusado de lesões corporais culposas contra o civil.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*