Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 266 do Código Penal Militar (1969)

Modalidades culposas
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

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Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*