Art. 298 do Código Penal Militar (1969)

TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
CAPÍTULO I – DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
Desacato a superior
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

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Militares condenados pelo Código penal militar entram com o pedido de Induto.

6º Distrito Naval da 2ª Região Militar

Militar acusado de desacato na cidade de São Paulo em 24/01/1978.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

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