- BR DFSTM 002-001-001-002-815/1980
- Processo.
- 07/07/1980 a 01/10/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Desacato a militar
- Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
- Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
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