Art. 320 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Violação do dever funcional com o fim de lucro

  • Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:

  • Pena - reclusão, de dois a oito anos.

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        Autos findos n. 516/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-516/1979 · Processo. · 11/11/1977 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*