Art. 322 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Condescendência criminosa
  • Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
  • Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

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