Exibindo 1-100 de 3556 resultados
TE Calúnia (DPM)
TE Difamação (DPM)
TE Equivocidade da ofensa
TE Exceção da verdade
TE Injúria (DPM)
TE Injúria real (DPM)
TE Ofensa às forças armadas
TR Art. 214 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 142 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 215 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 216 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 217 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 190 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 219 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 221 do Código Penal Militar (1969)
TR animus injuriandi
