Exibindo 2001-2100 de 3556 resultados
TR Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 34 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)