Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 24

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Autos findos n. 463/1967
              BR DFSTM 002-001-003-003-463/1967 · Processo. · 06/06/1966 a 29/03/1967
              Parte de Justiça Militar da União

              Pedido de indulto feito por civil condenado pela Lei de Segurança Nacional.

               Auditoria de Correição da Justiça Militar
              Autos findos n. 466/1967
              BR DFSTM 002-001-003-003-466/1967 · Processo. · 07/12/1966 a 29/03/1967
              Parte de Justiça Militar da União

              Pedido de indulto feito por civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade de Curitiba em 1966.

               Auditoria de Correição da Justiça Militar