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              Réu primário

              • RT Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 198, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 250 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 206 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 251 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 253 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 254 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 255 do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 198, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 206 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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