Elements area
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Art. 164. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que lançar ao mar a roupa do seu uso, ou de companheiro, peças de fardamento, equipamento ou armamento, ou que os tornar imprestaveis para o fim a que são destinados:
Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.