Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 403.
- […]
- Minoração facultativa da pena
- § 4º No caso do § 4º do Art. 209, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um têrço.
- § 5º No caso do § 5º do Art. 209, o juiz pode diminuir a pena de um têrço.
- […]