Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 403.
  • […]
  • Minoração facultativa da pena
  • § 4º No caso do § 4º do Art. 209, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um têrço.
  • § 5º No caso do § 5º do Art. 209, o juiz pode diminuir a pena de um têrço.
  • […]

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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