Art. 74 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Mais de uma agravante ou atenuante

  • Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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