Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • Limite da pena unificada

  • Art. 81. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção.

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        Autos findos n. 491/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-491/1980 · File · 25/06/1979 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação de livramento condicional de preso político militar em 25 de junho de 1979, em Recife - PE.

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