Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Limite da pena unificada

  • Art. 81. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção.

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Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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