- BR DFSTM 002-001-001-002-815/1979
- Processo.
- 13/12/1968 a 06/07/1979
Parte de Justiça Militar da União
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Recusa de obediência
- Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm#art161. Acesso em: 29 ago. 2019.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- TR Recusa de obediência
- TR Crime Militar
- TR Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- TR Insubordinação
- TR Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
5 Resultados para Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-814/1979
- Processo.
- 04/09/1967 a 06/07/1979
Parte de Justiça Militar da União
Processo de soltura em Rio de Janeiro - GB, dia 30 de agosto 1967.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-249/1978
- Processo.
- 25/04/1966 a 03/04/1978
Parte de Justiça Militar da União
Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.
2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-813/1980
- Processo.
- 07/07/1980 a 01/10/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-981/1980
- Processo.
- 05/01/1966 a 20/11/1980
Parte de Justiça Militar da União
Processo com extinção da punibilidade pela prescrição de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 05/01/1966.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*