- BR DFSTM 002-001-001-002-43/1980
- Processo.
- 27/11/1979 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Militares condenados pelo Código penal militar entram com o pedido de Induto.
6º Distrito Naval da 2ª Região Militar
Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
- CAPÍTULO I – DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
- Desacato a superior
- Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
- Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- Agravação de pena
- Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-60/1980
- Processo.
- 24/01/1968 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de desacato na cidade de São Paulo em 24/01/1978.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*